Temer não poderá nomear ministros, caso Dilma se afaste para defesa
Impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República. Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte.
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Por Jorge Rubem Folena de Oliveira
Na hipótese de o Senado Federal aceitar o pedido de abertura do processamento de impeachment da Presidenta Dilma Roussef, é necessário esclarecer à opinião pública que:
1) Dilma Roussef não deixará de ser a Presidenta da República Federativa do Brasil, pois o que terá início é somente o julgamento do pedido de seu afastamento do cargo, pelo Senado Federal, sob a presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal (artigo 52, I e seu parágrafo único da Constituição). Esse afastamento deverá ocorrer em respeito ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência (artigo 5.º, LIV e LV e LVII, da Constituição).
2) Aceito o prosseguimento do processo de impeachment, inicia-se o julgamento, durante o qual a Presidenta da República apenas ficará suspensa das suas funções (artigo 86, parágrafo 1.º, II, da Constituição). Ou seja, a Constituição não diz que o seu governo estará destituído. O governo eleito permanece, com os ministros nomeados pela Presidenta, que devem permanecer até o julgamento final do processo de impeachment. Da mesma forma, a Presidenta da República deverá continuar ocupando os Palácios do Planalto e da Alvorada, de onde somente deverá sair se o Senado Federal vier a condená-la. Sendo certo que a Presidenta retomará as suas funções, caso o Senado não a julgue em até 180 dias (art. 86, parágrafo 2.º, da Constituição Federal).
3) As funções e atribuições do Presidente da República estão previstas no artigo 84 da Constituição Federal e dentre elas constam: nomear e exonerar ministros de Estado; iniciar processo legislativo; sancionar leis, expedir decretos, nomear ministros do Tribunal de Contas etc.
Prestados estes esclarecimentos, é importante salientar que o vice-presidente da República somente substituirá o presidente no caso de seu impedimento ou o sucederá em caso de vacância do cargo presidencial. Além disso, o vice-presidente auxiliará o presidente quando convocado por este para missões especiais. É o que dispõe o artigo 79 da Constituição Federal. Suspensão de atribuições não implica impedimento ou sucessão por vacância. São três hipóteses distintas.
Ora, o impedimento presidencial somente ocorrerá caso haja condenação por 2/3 dos Senadores da República, depois de concluído todo o devido processo legal; só então se dará a hipótese da perda do cargo, com a inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública. (Artigo 52, parágrafo único)
A substituição do (a) presidente (a) da República somente ocorrerá no caso de condenação definitiva no processo de impeachment (depois de esgotadas todas as etapas do impedimento) e em caso de vacância por morte ou renúncia.
Ressalte-se que impedimento não é a mesma coisa que suspensão das funções, pois esta não tem o condão de retirar o status de presidente da República.
Portanto, o vice-presidente somente sucederia a presidenta Dilma, e só então poderia constituir um novo governo, nos casos de condenação definitiva por impeachment (impedimento), ou havendo vacância por morte ou renúncia.
Fora disto, não existe possibilidade constitucional de o vice-presidente constituir um novo governo, com a nomeação de novos ministros, na medida em que o Brasil ainda tem uma Presidenta eleita pela maioria do povo brasileiro, que apenas estará afastada das suas funções para se defender das acusações no Senado Federal.
Então, o que vem sendo veiculado pela imprensa tradicional é mais uma tentativa de implantar o golpe institucional no Brasil, com o estabelecimento de um ilegítimo governo paralelo. Assim, por meio de factóides, tem sido anunciado que o vice-presidente nomeará ministério e já teria um plano de governo, anunciado em 28 de abril de 2016, que não procura esconder seus objetivos de redução dos direitos trabalhistas e previdenciários, além de cortar programas sociais, como o Bolsa família.
Sendo assim, claro está que o vice-presidente não tem atribuição para instituir novo governo nem nomear ou desnomear ministros de Estado e, desta forma, deverá se limitar a aguardar, em silêncio e com todo o decoro possível, o resultado final do julgamento do impedimento, no Palácio do Jaburu, sua residência oficial.
Jorge Rubem Folena de Oliveira - Advogado constitucionalista e cientista político
76 Comentários
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Confesso que li achando que fosse piada (mesmo!).
Pior que não é.
Realmente tem muita gente torcendo e fazendo o possível para que o país afunde cada vez mais.
Essa polarização extrema introduzida pelo PT desde que foi fundado é o que estraga totalmente justamente o que eles podiam ter de melhor.
Para o pessoal do PT é sempre assim: "ou estão comigo ou são meus inimigos mortais".
Para eles, não existe projeto para o Brasil. Só existe o projeto para o PT.
Senhores do PT: por favor, deixem o meu país em paz. continuar lendo
Eh meu pais tambem, de meus filhos e netos e geracoes futuras. O respeito comeca em NAO atacar apenas o PT como temos visto. Os piores partidos (PMDB e PSDB) nao estao sendo atingidos pelos varios crimes e traicoes cometidos ha decadas contra a Nacao. Crimes de lesa patria. Entao senhor "John Doe" que significa "qualquer pessoa", "Joao ninguem" nos EUA nao venha aqui fazer política porque ja esta a feder. Interessante que a WikeLeaks acaba de publicar que o presidente interino Michel Temer era informante da embaixada para a inteligência americana e os militares:
Além de traíra é agente das forças genocidas, os EUA:
https://wikileaks.org/plusd/cables/06SAOPAULO689_a.html continuar lendo
John Doe, você é brasileiro ou um estrangeiro em nosso pais, pois não é um sobrevivente dos governos anteriores ao PT, que praticaram os mais elícitos atos de corrupção que este pais já vivenciou, e passamos a descobrir apenas alguns, e só descobrimos porque o PT permitiu que fosse investigados pela PF, mas lamentamos, porque toda essa descoberta vai ser abafado, para proteção dos seus feitores, por isso o impeachment da presidenta é chamado de um golpe, contra o povo e a democracia brasileira, e por não ter uma base jurídica que sustente a condenação da presidenta Dilma. Não vai ter golpe! continuar lendo
Com todo o respeito colega, mas não foi o PT que começou com essa polarização mas sim o PSDB que não fez uma oposição digna e não permitiu, desde que perdeu as eleições, que Dilma de fato governasse. Não estou a defender o PT, mas gostaria mesmo que os pontos fossem colocados nos seus devidos lugares. Ruim com o PT pior com o PMDB e PSDB. Em breve estes partidos vão mostrar a que vieram e vamos ver se em eventual governo dessa trupe como ficaremos continuar lendo
John Doe, o senhor deve ser daqueles cegos pelas cifras que só enxerga a corrupção do PT ainda que a corrupção maior instalada no Brasil vem desde épocas memoráveis e tendo o seu apogeu na Ditadura militar de 1964. Creio que há um equivoco na sua afirmação de que no PT "ou estão comigo ou são meus inimigos mortais". Essa é a postura da oligarquia conservadora que não aceita mudança em favor de todos, em especial daqueles que mais necessitam. continuar lendo
Interessante que os comentários (até aqui) só confirmam o que eu disse antes. continuar lendo
Que ótimo, todos aplaudindo este Golpe que ora nos lança, com a falácia de "Salvar a Pátria", nesta Inconstitucionalidade. Retirar uma presidenta legitimada pelo voto popular e antes do processo de impechment ser concluído, Dilma apenas foi afastada, ainda é presidenta do Brasil, este Temer, que jamais seria eleito num pleito democrático, toma o poder e nomeia ministros e se comporta como o novo presidente, distribuindo pedaços do bolo para os salafrários que o ajudaram a dar o Golpe. Este fato vergonhoso, que nos expõe ao ridículo diante Mundo, infelizmente tem o respaldo dos que odeiam pelo ódio. Mas o futuro mais próximo, daqui a pouco, vai mostrar quem são e a que vieram todos estes Ratos, ratazanas de esgosto. continuar lendo
Precisamos sanar os TRES PODERES, talvez comecar pelo STF seja uma boa ideia! Abracos. continuar lendo
Dona Cleide: ainda falando em golpe? Quem elevou a dívida pública (com as tais pedaladas) para cerca de 3 trilhões de reais e causou o desemprego de 11 milhões e 200 mil trabalhadores?. Ora, faça-me o favor! continuar lendo
Caros amigos, essa gente fica repetindo ad nauseam "golpe", "golpe", "golpe"... Golpe, colegas, é deixar 11,5 milhões de desempregados no país, uma recessão de menos 4% do PIB e um rombo no orçamento de mais de 96 bilhões. Não sei como é que essa gente do PT ainda insiste na tese do golpe. Falar de inconstitucionalidade quando se tem um governo a mega-corrupto é uma piada. Não foi à toa que milhões de brasileiros foram às ruas em 13 de março pedir o impeachment da Presidente. Essa história de que ela tem mãos limpas é uma balela (vide escândalo da compra da refinaria de Pasadena). As pedaladas fiscais são apenas a ponta do iceberg. A população quis mesmo foi o despejo do PT pelo "conjunto da obra". O partido vai sair chamuscado na História como aquele que institucionalizou a maior rede de corrupção já vista no planeta. continuar lendo
Artigo e comentário extemporâneos e estapafúrdios.
Não dá nem para terminar leitura.
Estaria perdendo tempo em comentar não fosse pelo absurdo que se pretende defender.
Acho que os PTralhas precisam tomar um choque de realidade.
Dilma já era. Poderá se candidatar daqui a mais de 8 anos.
Sem Lula e Temer vai ter 3% de votos.
Lula poderá se candidatar só após cumprir sua pena. Até 12? Ou 20 anos?
De qualquer forma teria até 30% de votos de seus fanáticos de cabresto.
Felizmente o Brasil afastou suas ditaduras de Direita e de Esquerda.
Comprovado que ambas não prestaram, é hora de encontrar novos caminhos.
Temer vai tentar um governo de salvação.
E parece ter começado bem.
O Véio continuar lendo
O velho bal bla bla dos golpistas em querer dizer que nao foi golpe. Derrubam presidente eleita de forma tosca, atribuindo crise do capitalismo que é mundial a uma só pessoa, inventam um crime de responsabilidade e um bando de corruptos da pior espécie empurram na marra e ainda tem apoio. Quem fala em golpe não são só petistas, é toda a imprensa internacional, prêmio nobel da paz, etc. Mais um episódio da história desse país onde elites econômicas e sua mídia conseguem derrubar governo popular. Não têem raiva ao PT por corrupção não, pois marcharam lado a lado com corruptos que os apoiou, mas porque PT, ainda que cheio de problemas, tinha uma atenção aos mais pobres, que mesma direita que se diz solução nunca fez nada. Enfim, a história dá voltas e amanhã toda essa turma vai ser cobrada.Abraços continuar lendo
Golpe é se reeleger usando dinheiro de corrupção e mentindo (acobertada por pedaladas) sobre a situação econômica do país !!!! continuar lendo
Não vejo como ridículo o Brasil conseguir manter uma razoável normalidade, seguir a Constituição e as instruções da mais alta corte, cuja composição é majoritariamente determinada pelo próprio governo em julgamento, sem maiores incidentes.
Na verdade , é uma excelente demonstração da evolução da democracia no Brasil.
Exceto para os que somente consideram democracia aquilo que favorece a implementação do modelo que acreditam ser o melhor. Para esses, qualquer uso da legislação que pareça causar um retrocesso na implementação desse modelo é um golpe, mesmo que se conforme aos processos legais.
É também interessante notar que as mesmas chicanas e artimanhas, tanto legais quanto políticas, usadas para afastar Dilma, foram usadas consistentemente pelo PT no governo inúmeras vezes, sem qualquer escrúpulo. Presidentes da Câmara e do Senado abusaram de suas posições (até a rebelião de Cunha) para colocar na pauta apenas o que interessou ao governo. A composição de CPIs foi manipulada para evitar qualquer consequência indesejada.
Ministérios, cargos e verbas foram criminosamente instrumentalizados sem qualquer preocupação técnica ou de eficiência para a sociedade, exclusivamente para acomodar apoio político. E para facilitar a geração de dinheiro espúrio. O governo incluiu e aliou-se a pessoas tidas como corruptas sob a alegação de que eram inocentes até condenadas definitivamente. Criminosos condenados definitivamente - como Dirceu - foram tratados como mártires. Nada disso foi golpe, enquanto serviu ao PT.
Ao contrário do que querem fazer crer os dilmistas e petistas, o vice-presidente no nosso sistema político É ELEITO para assumir a presidência e, ao assumí-la, exercê-la por completo. Por uma questão ética, espera-se que o vice, assumindo por alguns dias durante uma viagem do titular, abstenha-se de decisões adiáveis. Mas, em havendo a necessidade de uma decisão gravíssima e momentânea, o vice tem toda a autoridade para tomá-la. A finalidade de sua existência é garantir que o país não tenha interrupção de governança, aconteça o que acontecer.
Dizer que o povo elegeu a Dilma e não a Temer é equivocado e insensato. O capital eleitoral do vice tem um impacto grande sobre a quantidade de votos da chapa. E Temer foi escolhido para ser vice exatamente pela sua capacidade de aglutinar mais alguns setores políticos, capazes de gerar votos para a chapa.
Em segundo lugar, a escolha do vice tem de ser feita considerando a hipótese de transferência do poder, temporária ou definitivamente. Qualquer candidato à presidência que fizer a escolha sem considerar isso não merece ser candidato a uma posição como a de presidente.
É educativo rever alguns vídeos em que Dilma se pronuncia sobre o seu vice durante a campanha eleitoral. Dilma (e Lula, e o PT) impuseram ao país o vice Temer na eleição. É totalmente desonesto repudiá-lo agora porque se decepcionaram.
O Brasil tem alguns meses pela frente, enquanto o impeachment não é finalmente julgado.
Tentar encontrar na Constituição algo que impeça o presidente interino de exercer a presidência conforme a situação do país requer é um exercício desavergonhado de casuísmo.
Aliás, considere-se que vários ministros já se demitiram (há ainda algum residual?). É o que deseja a nação que os respectivos ministérios fiquem vagos, tocados pelos secretários? Certamente que não.
Dilma condenou-se à situação atual quando irresponsavelmente desrespeitou o orçamento, ano após ano, sem pedir ANTES ao Congresso que o alterasse. Fraudou a contabilidade nacional, dolosamente, com a clara intenção de passar uma aparência mentirosa durante a campanha eleitoral. Gerenciou de forma totalmente incompetente os relacionamentos com o Congresso, acreditando que seria suficiente entregar criminosamente os ministérios, cargos e verbas em troca de apoio político. Deixou de preparar o Brasil para a crise, ao contrário, sacando do cheque especial para escondê-la. Está pagando uma minúscula parte das consequências - a vasta maior parte estamos pagando nós.
O Brasil poderia escolher manter esse desempenho por mais 2 anos, ou interrompê-lo. Decidimos usar dos meios constitucionais disponíveis para parar o processo e tentar outro caminho.
Cabe aos dilmistas e petistas fazerem uma autocrítica e prepararem-se para contribuir para o Brasil na oposição até a próxima oportunidade. continuar lendo
Mas acabamos de nos livrar dos principais ratos, ratazanas de esgoto! Os que entraram tem que aprontar no mínimo por 10 anos pra chegar perto desses que botamos pra correr... continuar lendo
Parece uma discussão em mesa de boteco.
Não é um novo governo.
É o mesmo governo, com o vice escolhido pela Presidente na mesma chapa.
Na impossibilidade da Presidente governar, quem governa é o vice (do mesmo governo). continuar lendo
Dilma está impossibilitada de governar porque o vice deu-lhe uma rasteira, nela e em todos os brasileiros e brasileiras. Golpe de Estado! Portanto, não é o mesmo governo. É um governo golpista, traidor, ilegitimo! continuar lendo
Concordo! Essa troca (de presidentes) foi um verdadeiro"seis por meia dúzia". continuar lendo
O que estranho é a afirmação de um constitucionalista que o vice, nessas circunstâncias, não teria legitimidade para organizar o governo, nomear ministro etc e só ficar aguardando o resultado do julgamento pelo senado. Então o governo deixaria de existir? Os ministros da impedida não foram exonerados? se assim fosse, pra que o vice? só se o presidente for definitivamente cassado ou morrer? Não me parece ser constitucional a presença do vice, nesses casos, só figurativo, não podendo governar, não podendo escolher seus auxiliares. Penso que o artigo é um engano ou eu não o entendi. continuar lendo
É um Engano. continuar lendo